ARTIGO DA SEMANA - MP da liberdade econômica e os pontos de discussão

MP da liberdade econômica e os pontos de discussão 

Estamos ouvindo desde o inicio da nova administração publica nacional, sobre a necessidade de desburocratização de processos e normas no Brasil, como também na legislação trabalhista, para uma possível ajuda na diminuição do desemprego.

Existem pontos importantes no MP 881 que trará maior segurança para as organizações e outras que ficaremos um pouco apreensivos. O discurso é desburocratizar para levantar a economia, gerando emprego, tirando a corda do pescoço das empresas.

Vejamos abrir uma empresa de pequeno ou médio porte com baixo risco e está empresa não tenha alvará de funcionamento. Por exemplo, um bar, onde podem ocorrer diversos fatores internos e externos, não teria um alvará de funcionamento? Poderemos abrir o que já ocorre em qualquer local, um barzinho?

Claro, existem outros pontos importantes e que será de grande importância para as empresas, como a digitalização de documentos e que terá efeito legal ou mesmo a carteira de trabalho digital, que além de ajudar as empresas na sua assinatura, cumprindo o prazo de 48 horas, também irar diminuir o tempo de resposta de solicitação pelo empregador, também será a redução do custo de confecção do documento.

Aguardaremos a aprovação pelo senado, para a MP não “caducar” que significa perder a validade. A validade da MP 881 é até 28/08/2019.

Alguns pontos da MP 881/2019

·       Vistoria educativa seria a primeira vistoria para o funcionamento do estabelecimento;

·       Alvará automático;

·       Empresas de pequeno e médio porte sem alvará de funcionamento;

·       Patrimônio protegido – Neste item, os bens dos sócios (pessoa física), deixam de ser moeda de pagamento em possíveis ações por não cumprimento de obrigações perante a justiça, seja fiscal ou trabalhista.

·       Termino do eSocial – As empresas estão ouvindo sobre o eSocial desde 2011 e empregados e empregadores se qualificando durante um tempo, para o inicio da o projeto. Até o dia 30 de setembro será comunicado um novo sistema para a informação de dados trabalhistas, previdenciários e fiscais.

·       Trabalho aos Domingos