O que é PEC?
Quem já ouviu falar em PEC nos jornais, revistas ou quem esta no âmbito jurídico. Pois é, a PEC é (Proposta de Emenda à Constituição), uma proposta de atualização à Constituição Federal de 1988. A PEC para ser aprovada, deve passar por duas votações em casa uma das casas legislativas, Câmara dos Deputados, Senado Federal.
A PEC, sendo aprovada em ambos os poderes, será enviada a proposta de alteração da Constituição para aprovação presidencial.
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